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LEI 1.825 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MANDURI

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LEI N 1.757/2013 - DISPE SOBRE AUTORIZAO PARA ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL

                                                 LEI Nº 1.757/2013

 

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

                            O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

                            Faço saber que a Câmara Municipal de Manduri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), a ser utilizado no exercício de 2013, e, destinado à execução do convênio para Aquisição de um veiculo tipo Ambulância  “Equipamentos e Materiais Permanentes”.

 

                        Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do art. 1º será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) que se verificará com a liberação de recursos financeiros provenientes de Convênio firmado com a SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, abrindo assim a seguinte dotação:

 

02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1025 – Aquisição de veiculo

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ....................R$ 75.000,00

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados.

 

                        Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2010 a 2013 – Lei nº. 1509/2009, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 – Lei nº. 1664/2012, o projeto relativo à “Aquisição de Veiculo - Equipamentos e Materiais Permanentes”.

 

                            Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                           Prefeitura Municipal de Manduri, 12 de novembro de 2013.

 

 

                   PAULO ROBERTO MARTINS

                       PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.     

 

 

                RONALDO ADÃO GUARDIANO

                                DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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