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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8824/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO - ISABELLA TASSARA DE MORAES 28/01/2026
8823/2026 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR CONTÁBIL E RESP. TÉCNICO CONCORRÊNCIA 002-2022 - LUIZ GUSTAVO E DEIVISON 26/01/2026
8822/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO - CLEYTON EDUARDO DA SILVA 26/01/2026
8821/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO - MATHEUS HENRIQUE DÁLIO GONÇALVES 26/01/2026
8820/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO - DANILO JOSÉ VAZ 26/01/2026
2694/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO CARNAVAL 26/01/2026
2693/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO 26/01/2026
8819/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - LUCIENE BERNADETE FRAZON 23/01/2026
8818/2026 Portarias DISPÕE SOBRE SOBRESTAMENTO DE FERIAS  - MARLA CRISTINA LAURANO BERNARDES 23/01/2026
8817/2026 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO  - LUIZ GUSTAVO E LUIZ FERNANDO - PISCINA 23/01/2026
8816/2026 Portarias DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LIC. 056-2025 23/01/2026
8798/2026 Portarias DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 8.756-2025 - DAIANE REGINA PAES 23/01/2026
8815/2026 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAL  - DISPENSA DE LIC. 05-2026 - MEDICAMENTOS - SOLANGE E FRANCLEIDE 22/01/2026
8814/2026 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - JÉSSICA MAINARDI ADAN BIZIGATTO 22/01/2026
8813/2026 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAL DO PREGÃO PRESENCIAL 27-2021 -  RAUDO E DAIANE 22/01/2026
8812/2026 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - CLEBER CANTELLI DE ALMEIDA 22/01/2026
8811/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - ELZA PAES DA SILVA 22/01/2026
8810/2026 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - SIMONE VIVIANE CAMACHO SGOTTI 21/01/2026
8809/2026 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - ELAINE PERES GOMES 21/01/2026
8808/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO - LUIZ GUSTAVO PEREIRA SANCHES 21/01/2026 
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