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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8527/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E GESTOR CONTÁBIL 16/10/2025
8526/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E GESTOR CONTÁBIL 16/10/2025
8525/2025 Portarias DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO - FELIPE MEDA BARBOSA SANCHES 16/10/2025
8524/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 16/10/2025
8523/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS - CELSO FAUSTINO PEREIRA 14/10/2025
8522/2025 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - ELINEIDE AMORIM DA SILVA 14/10/2025
8521/2025 Portarias DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SRA. KARINA AP. LEME 13/10/2025
8520/2025 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - JESSICA MAINARDI ADAN BIZIGATTO 13/10/2025
8519/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - HÉLIS ROBERTO CAVALHEIRO 09/10/2025
8518/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - MARIA HELENA DE OLIVEIRA 09/10/2025
8517/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - RODRIGO JOSÉ CORREA 09/10/2025
8516/2025 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - RODRIGO JOSÉ CORREA 09/10/2025
8515/2025 Portarias DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 8.472/2025 E CONCEDE NOVO PERÍODO DE FÉRIAS AO SERVIDOR IVAN MARCELINO TEIXEIRA QUE ESPECIFICA 09/10/2025
8514/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 8.368/2025, QUE DISPÕE   SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE ESPECIFICA 09/10/2025
8513/2025 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - MARY DE SOUSA LOPES 09/10/2025
8512/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - VALTER HIPÓLITO BEZERRA 09/10/2025
8511/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - KELI FERNANDA ANTUNES DOS REIS 09/10/2025
8510/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS  - SIMONE NAUROSKI SALES 09/10/2025
8509/2025 Portarias  DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - LILIANE AP. FERREIRA CUBA 09/10/2025
8508/2025 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - MARIA ALICE DA SILVEIRA SILVA 09/10/2025 
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