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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8391/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO - SOLANGE E JOSÉ AP. PIRES 15/08/2025
8390/2025 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - MARIA AP. LOPES COPPOLA 15/08/2025
8389/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS - IVANETE MOREIRA DA SILVA 15/08/2025
8388/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR DO CARGO - MATHEUS MARCELO 15/08/2025
8387/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO - DEISE E LILIANE LOPES 15/08/2025
8386/2025 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO - MAYCON E ROGÉRIO 15/08/2025
8385/2025 Portarias DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JOSÉ HENRIQUE DINA 15/08/2025
8384/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EDISON DURANTE JUNIOR 15/08/2025
8382/2025 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - JAIRO LUIZ DOS SANTOS 15/08/2025
8381/2025 Portarias DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - NAYARA PAULA ALVES 15/08/2025
8383/2025 Portarias DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 8.125/2025 12/08/2025
8380/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DA SERVIDORA JUSSARA DE SOUZA MARTINS” 08/08/2025
8379/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR GUILHERME FILADELFO” 08/08/2025
8378/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DA SERVIDORA MARIA HELENA DE OLIVEIRA” 08/08/2025
8377/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR JOÃO APARECIDO SANCHEZ” 08/08/2025
8376/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DA SERVIDORA JULIANA MAINARDI” 08/08/2025
8375/2025 Portarias “DISPÕE DOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DA SERVIDORA LILIANE LOPES BALDIBIESSO” 08/08/2025
8374/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DO SERVIDOR JOÃO LUIZ ALVES” 08/08/2025
8373/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO A SRA. LILIANE LOPES BALDIBIESSO E O SR. LUIZ FERNANDO APARECIDO RIBEIRO” 08/08/2025
8372/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR JOSÉ CÉLIO DE OLIVEIRA” 08/08/2025 
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