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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
2350/2023“Dispõe sobre a retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do município de Manduri, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”22/09/2023
2473/2023Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências.20/09/2023
2472/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor efetivamente disponibilizado pela União a título de Assistência Financeira Complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, e a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abe...20/09/2023
2471/2023Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito para a Legislatura 2025 a 2028. 20/09/2023
2346/2023“Dispõe sobre a prorrogação de ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, no Munícipio de Manduri abrangendo a Prefeitura Municipal e a Superintendência de Água e Esgotos de Manduri - SAEMAN”.    20/09/2023
2323/2023“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2023 autorizado através da lei 2.457 de 28 de junho de 2023 e dá outras providencias”20/09/2023
2321/2023“Dispõe sobre a abertura de credito suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providencias” 20/09/2023
2317/2023“Dispõe sobre remanejamento de verba do orçamento em vigor e a abertura de credito adicional suplementar”20/09/2023
2304/2023“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providencias”20/09/2023
2297/2023“Dispõe sobre a abertura de credito especial ao orçamento de 2023 autorizado através da lei 2.437 de 15 de dezembro de 2022 e dá outras providencias”20/09/2023
2296/2023“Dispõe sobre a abertura de credito suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providencias”20/09/2023
2294/2023“Dispõe sobre a abertura de credito suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providencias”20/09/2023
2293/2023'Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2023 autorizado através da lei 2.438 de 15 dezembro de 2022 e dá outras providencias"20/09/2023
2292/2023“Dispõe sobre a abertura de credito condicional especial ao orçamento de 2023 autorizado através da Lei 2.434 de 15 de dezembro de 2022 e dá outras providencias”20/09/2023
2291/2023“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2023 autorizado através da lei 2.435 de 15 de dezembro de 2022 e dá outras providencias”   20/09/2023
2290/2023“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2022 autorizado  através da lei 2.433 de 15 de dezembro de 2022 e dá outras providencias” 20/09/2023
2284/2023“Dispõe sobre a a abertura de credito especial ao orçamento de 2023 autorizado através da lei 2.436 de 15 de dezembro de 2022 e dá outras providencias”20/09/2023
2283/2023“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2023 autorizado através da lei 2.439 de 15 de dezembro de 2022 e dá outras providencias”20/09/2023
2271/2023“Dispõe sobre a abertura de credito adicional  especial ao  orçamento de 2023 autorizado através da lei 2.406 de 11 de outubro de 2022 e dá outras providencias”20/09/2023
2305/2023“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2023 autorizado através da Lei 2.452 de 25 de abril de 2023 e dá outras providencias.”19/09/2023
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