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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8088/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA DANIELA MARTINHO DOS SANTOS” 20/05/2025
8086/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR LUIS FERNANDO APARECIDO RIBEIRO” 20/05/2025
8085/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SR. LUIZ FERNANDO APARECIDO RIBEIRO” 20/05/2025
8084/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGANAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO O SR ROGERIO CARDOSO DA SILVA E O SR MARCIO JOSÉ FILADELFO” 20/05/2025
8083/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DA SERVIDORA MARLENE APARECIDA BERTO ZANONI” 20/05/2025
8082/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DA SERVIDORA ROSANA APARECIDA FERREIRA" 20/05/2025
8081/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DA SERVIDORA FERNANDA DE BRITO CABRAL BEZERRA” 20/05/2025
8080/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DA SERVIDORA SILVIA HELENA DE LACERDA MESQUITA” 20/05/2025
2589/2025 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL O SR. JOÃO LUIZ ALVES” 20/05/2025
2588/2025 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL A SRA. DANIELA MARTINHO DOS SANTOS” 20/05/2025
2586/2025 Decretos Municipais “CONVOCA A 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” 20/05/2025
2587/2025 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N°2.511/2025 DO SR JOÃO PAULO CORRÊA DE CARVALHO” 19/05/2025
8079/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR ANTONIO SIDNEY MARTINS” 13/05/2025
8078/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR JONES COSTA DOS SANTOS” 13/05/2025
8077/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGANÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO O SR. RAUDANWENBSTEN CUSTODIO DE CORREA SALVADOR E O SR. JOSÉ APARECIDO PIRES” 13/05/2025
8076/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO A SRA. DEISE LUZIA BUZATO MARTINS E O SR CLEBER CANTELLI DE ALMEIDA” 13/05/2025
8075/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO O SR ROGERIO CARDOSO DA SILVA E O SR CRISTIANO APARECIDO DA SILVA” 13/05/2025
8074/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO A SRA PAULA CAROLINA FOGAÇA NUNES” 13/05/2025
8073/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO A SRA. LUCIENE MOREIRA NUNES” 13/05/2025
8072/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR JULIO CESAR MACHADO” 12/05/2025 
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