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De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2019
Número
2133
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020

Arquivos

Número: 2133
Alteram ou Revogam - 2133/2019
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Lei Consolidada - 2133/2019
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