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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2020
Número
1730
Legislatura
2017-2020
Ementa

DEMONSTRA, EM PECÚNIA, O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA OS EFEITOS DO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2009 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2012 - RPV - REQUISIÇÃO PREVISÃO PEQUENO VALOR 

Arquivos

Número: 1730
Alteram ou Revogam - 1730/2020
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Lei Consolidada - 1730/2020
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