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Legislação

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais


Ano
2021
Ementa

DISPÕE SOBRE AS REGRAS BÁSICAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍ

SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)17/02/2021
Número: 1929
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Alteram ou Revogam - 1929/2021
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Lei Consolidada - 1929/2021
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