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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/04/2021 |
Número | ||
1951 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
Arquivos
Número: 1951 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1951/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1951/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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