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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 16/01/2018
Número
1985
Legislatura
2017-2020
Ementa
REPARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS

Arquivos

Número: 1985
Alteram ou Revogam - 1985/2017
Data Nome do documento
17/01/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Lei Consolidada - 1985/2017
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