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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2021 |
Número | ||
2020 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃONOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019-2014 - ALTERAÇÃO |
Arquivos
Número: 2020 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2020/2021 | ||
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Lei Consolidada - 2020/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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