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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2022
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a aprovação das prestações de contas dos repasses fundo a fundo estadual referente ao ano de 2021, aprovação das prestações de contas dos recursos municipais repassados no segundo semestre de 2021 para as Entidades Lar São Vicente de Paulo, APAE e Cecoman, monitoramento quadrimestral e a reprogramação para 2022 dos saldos relativos aos recursos estaduais e federais.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2022
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Lei Consolidada - 4/2022
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