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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2022 |
Número | ||
6354 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre ampliação de Jornada de Trabalho de acordo com a Lei 1.723 de 26 de abril de 2013, em seu artigo 29. |
Arquivos
Número: 6354 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6354/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6354/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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