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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2022
Número
2178
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a designação do Ouvidor Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.138/2019, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2178
Alteram ou Revogam - 2178/2022
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Lei Consolidada - 2178/2022
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