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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2022
Número
6440
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação especial de desempenho em estagio probatório de acordo acordo com as normais fixadas pela lei complementar .1490/2009, de 31 de agosto de 2009, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 6440
Alteram ou Revogam - 6440/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6440/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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