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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2023
Número
2444
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a concessão de revisão anual e aumento real aos vencimentos dos empregados públicos do poder legislativo Municipal atualiza o anexo IV, reenquadra o anexo V, da Lei complementar nº2.338/2022 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 2444
Alteram ou Revogam - 2444/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2444/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2023 - 04:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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