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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2023
Número
2447
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a politica Municipal de Atendimento Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, revogando a Lei Municipal nº1.864 de 28 de abril de 2015e dá outras providencias. 

Arquivos

Número: 2447
Alteram ou Revogam - 2447/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2447/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/04/2023 - 01:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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