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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2023
Número
6736
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a constituição da Equipe de L.T.A - Laudo Técnico de Avaliação da Vigilância Sanitária”   

Arquivos

Número: 6736
Alteram ou Revogam - 6736/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6736/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/04/2023 - 11:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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