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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2023
Número
6764
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na portaria nº6.703, de 16 de Março de 2023, e dá outras providencias”

Arquivos

Número: 6764
Alteram ou Revogam - 6764/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6764/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/05/2023 - 01:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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