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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2023
Número
2319
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Homologa o regimento interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA)  e prestação de Serviço à  comunidade (PSC).

Arquivos

Número: 2319
Alteram ou Revogam - 2319/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2319/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/08/2023 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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