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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2023 |
Número | ||
2467 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Manduri abrangendo a Prefeitura Municipal e a Superintendência de Água e Esgotos de Manduri - SAEMAN e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2467 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2467/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2467/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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