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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2023
Número
22024
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece Critérios para a utilização fiscalização e controle dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA  e para o seu funcionamento.  

Arquivos

Número: 22024
Alteram ou Revogam - 22024/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22024/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/11/2023 - 09:05

Arquivo alterado -

Download

10/11/2023 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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