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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2023
Número
2362
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara estabilidade funcional do servidor público municipal constante da relação do anexo I, de acordo com o artigo 41, § 4°, da constituição Federal e da Lei Municipal, n° 1.490/2009 de 31 de agosto de 2009, e dá outras providencias”

Arquivos

Número: 2362
Alteram ou Revogam - 2362/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2362/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2023 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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