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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2023 |
Número | ||
2378 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidro, na via pública, em barracas, trailers e estabelecimentos comerciais, localizados no centro da cidade e dá outras providencias.
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Arquivos
Número: 2378 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2378/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2378/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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