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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2023
Número
2488
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a firmar TERMO DE FOMENTO com a Associação Voluntária de Combate ao Câncer Mãos Amigas, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2488
Alteram ou Revogam - 2488/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2488/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/12/2023 - 08:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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