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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2023
Número
2490
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Revoga a Lei nº 1.889, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da gratificação concedida por tempo de serviço a servidor público municipal, e dá outras providências. ”

Arquivos

Número: 2490
Alteram ou Revogam - 2490/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2490/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/12/2023 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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