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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2024
Número
2391
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônico e similares em garrafas de vidro, na via pública, em barracas, trailers  e estabelecimentos comerciais , localizados no centro da cidade e dá outras providencias.”

Arquivos

Número: 2391
Alteram ou Revogam - 2391/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2391/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2024 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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