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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2024
Número
2400
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara a Estabilidade Funcional do servidor público municipal, constante da relação do anexo I, de acordo com o artigo 41, § 4º, da constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.490/2009 de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2400
Alteram ou Revogam - 2400/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2400/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2024 - 13:44

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

14/03/2024 - 13:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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