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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2024
Número
1959
Legislatura
2013-2016
Ementa

Institui no Sistema Tributário do Município, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

 

 

Arquivos

Número: 1959
Alteram ou Revogam - 1959/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1959/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2024 - 11:09

Modificações: Ano: 2016 legislatura: 2013-2016 situação: Ativa (Não consta re...

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28/03/2024 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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