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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2024 |
Número | ||
1959 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Institui no Sistema Tributário do Município, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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Arquivos
Número: 1959 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1959/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1959/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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