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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2024
Número
2407
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre o Valor da Terra Nua - VTN para cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, para o exercício de 2024 e dá outras providências"

Arquivos

Número: 2407
Alteram ou Revogam - 2407/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2407/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2024 - 16:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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