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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2025
Número
8049
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA PORTARIA N° 8.022/2025 QUE ESPECIFICA”

Arquivos

Número: 8049
Alteram ou Revogam - 8049/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8049/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2025 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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