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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2025
Número
8068
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA Nº 8.019/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 8068
Alteram ou Revogam - 8068/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8068/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2025 - 14:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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