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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2025
Número
8530
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - BRUNO FERREIRA ANDRADE

Arquivos

Número: 8530
Alteram ou Revogam - 8530/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8530/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2025 - 21:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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