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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2025
Número
8541
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA - LÍDIA TREVISANO BELCHIOR

Arquivos

Número: 8541
Alteram ou Revogam - 8541/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8541/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 23:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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