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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2025
Número
8745
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DOS PROFESSORES DE ED. BÁSICA I - ED. INFANTIL

Arquivos

Número: 8745
Alteram ou Revogam - 8745/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8745/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/12/2025 - 11:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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