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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2026
Número
2662
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2662
Alteram ou Revogam - 2662/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2662/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 20:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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