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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2026
Número
9005
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESTAGIO DEP. SAÚDE

Arquivos

Número: 9005
Alteram ou Revogam - 9005/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9005/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2026 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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