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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2026
Número
2736
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE OUVIDOR MUNICIPAL

Arquivos

Número: 2736
Alteram ou Revogam - 2736/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2736/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2026 - 11:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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