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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2019
Número
4769
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - ADENILDA ROSA FOGAÇA

Arquivos

Número: 4769
Alteram ou Revogam - 4769/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4769/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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