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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2385/2024 “Dispõe sobre designação do servidor José Aparecido Pereira para exercer emprego de provimento em comissão” 17/01/2024
2384/2024 “Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação das sanções administrativas previstas no capitulo I do titulo IV da Lei Federal n° 14.133/2021 no âmbito do município de Manduri”  18/01/2024
2383/2024 “Regulamenta a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e Contratos Administrativos, no Município de Manduri”.   18/01/2024
2382/2024 "Regulamenta a aplicação da Lei n°2.454, de 23 de maio de 2023, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município como meio oficial de comunicação dos atos normativos  e administrativos do Município de Manduri - Estado de São Paulo. 11/01/2024
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