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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2022 |
Número | ||
1729 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta no âmbito municipal, a aplicação da Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, § 3º do artigo 37 e § 2º do artigo 216 da Constituição Federal. |
Arquivos
Número: 1729 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1729/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1729/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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