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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
22025/2023 Dispõe sobre a aprovação do “Projeto Avanço” do CECOMAN 10/11/2023
22024/2023 Estabelece Critérios para a utilização fiscalização e controle dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA  e para o seu funcionamento.   10/11/2023
22023/2023 "Processo de escolha dos membros do conselho tutelar de Manduri/SP para o período de 10 (dez) de janeiro de 2024a 9 (nove) de janeiro de 2028. (Edital 01/2023- CMDCA)  16/05/2023
12023/2023 "Dispõe sobre abertura de inscrições para o processo de escolha dos membros do conselho tutelar de Manduri/SP, para o período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a (nove) de janeiro de 2028.   16/05/2023
8/2023 Institui a Comissão Especial para o Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar do Município de Manduri/SP 30/03/2023
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