Lei Paulo Gustavo

LEI PAULO GUSTAVO- LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

LEI PAULO GUSTAVO Nº 195/2022 - Clique AQUI PARA BAIXAR

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL Nº 11.525 - Clique AQUI PARA BAIXAR

DECRETO DE FOMENTO Nº 11.453/2023 - Clique AQUI PARA BAIXAR

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.352, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - CliqueAQUI PARA BAIXAR

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 - Clique AQUI PARA BAIXAR

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 DEMAIS ÁREAS - Clique AQUI PARA BAIXAR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 (DE FOMENTO DIRETO A PROJETOS AUDIOVISUAIS) SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) AUDIOVISUAL - Clique AQUI PARA BAIXAR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 (DE FOMENTO DIRETO A PROJETOS DAS “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS”) SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO - ART. 8º) DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - Clique AQUI PARA BAIXAR

VOCÊ TAMBÉM PODE ACESSAR O SITE OFICIAL DA LEI PAULO GUSTAVO (www.gov.br/leipaulogustavo) E VER TODOS OS MATERIAIS DE ORIENTAÇÃO AOS ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA DE MANDURI. 

Habilitação das Inscrições dos Projetos no Chamamento Público nº 01/2023 de Fomento Direto a Projetos de Audiovisual - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Habilitação das Inscrições dos Projetos no Chamamento Público nº 02/2023 de Fomento Direto a Projetos de “Demais Áreas Culturais”. - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto nº 2.372/2023 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2023 – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - LPG - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2023 – AUDIOVISUAL - LPG - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Errata - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Ata 01/2023 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Ata 02/2023 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

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EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - EDITAL N° 002/2023 DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - EDITAL N° 002/2023 AUDIOVISUAL - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR