LEI PAULO GUSTAVO- LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
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DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL Nº 11.525 - Clique AQUI PARA BAIXAR
DECRETO DE FOMENTO Nº 11.453/2023 - Clique AQUI PARA BAIXAR
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.352, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - CliqueAQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 (DE FOMENTO DIRETO A PROJETOS AUDIOVISUAIS) SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) AUDIOVISUAL - Clique AQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 (DE FOMENTO DIRETO A PROJETOS DAS “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS”) SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO - ART. 8º) DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - Clique AQUI PARA BAIXAR
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